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  • Committing to Commitment Decisions – Unanswered Questions on Article 9 Decisions

    Committing to Commitment Decisions – Unanswered Questions on Article 9 Decisions

    Sousa Ferro, Miguel: “Committing to Commitment Decisions – Unanswered Questions on Article 9 Decisions”, 26(8) (2005) European Competition Law Review 451-459
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  • A iniciativa legislativa popular

    A iniciativa legislativa popular

    Sousa Ferro, Miguel: “A iniciativa legislativa popular” [Popular legislative initiative], (2002) Revista da Faculdade de Direito de Lisboa 611-686
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  • Acórdão C-176/03 do TJCE: a comunitarização das competências penais?

    Acórdão C-176/03 do TJCE: a comunitarização das competências penais?

    Sousa Ferro, Miguel: “Acórdão C-176/03 do TJCE: a comunitarização das competências penais?” [ECJ Judgement C-176/03: the communitarisation of criminal competences?], in Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano: no centenário do seu nascimento, Lisbon, 2006, Vol. 2, p. 383, and in 107 (2006) Revista do Ministério Público 189
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  • A obrigatoriedade de aplicação do Direito Comunitário da Concorrência pelas autoridades nacionais

    A obrigatoriedade de aplicação do Direito Comunitário da Concorrência pelas autoridades nacionais

    Sousa Ferro, Miguel: “A obrigatoriedade de aplicação do Direito Comunitário da Concorrência pelas autoridades nacionais” [The mandatory enforcement of Community Competition Law by national authorities], (2007) Revista da Faculdade de Direito de Lisboa 271-351
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  • Responsabilidade civil no sector nuclear

    Responsabilidade civil no sector nuclear

    Sousa Ferro, Miguel: “Responsabilidade civil no sector nuclear” [Liability in the nuclear sector], in PAZ FERREIRA, E., SILVA MORAIS, L., ANASTÁCIO, G. (ed.), Regulação em Portugal: novos tempos, novo modelo?, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 393420
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