TJUE recusa responder a questões prejudiciais submetidas pela CNMC

September 17, 2020

by mattc

TJUE recusa responder a questões prejudiciais submetidas pela CNMC, confirmando que a autoridade de concorrência espanhola não é um tribunal no sentido do artigo 267.º do TFUE. Miguel Sousa Ferro comentou o acórdão para a Global Competition Review.  

Partilhar