TJUE recusa responder a questões prejudiciais submetidas pela CNMC

September 17, 2020
TJUE recusa responder a questões prejudiciais submetidas pela CNMC, confirmando que a autoridade de concorrência espanhola não é um tribunal no sentido do artigo 267.º do TFUE. Miguel Sousa Ferro comentou o acórdão para a Global Competition Review.  

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