Orientações da Comissão para tratamento de dados confidenciais no private enforcement da concorrência
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by mattc
A Comissão Europeia publicou uma Comunicação sobre a proteção de informação confidencial por tribunais nacionais em ações de private enforcement do direito europeu da concorrência, disponível aqui.
A Comunicação foi adotada na sequência de uma consulta pública. Veja o contributo da Sousa Ferro & Associados e outros aqui.
