Novo reenvio prejudicial de private enforcement: responsabilidade civil de subsidiárias

March 17, 2020
Um reenvio de um tribunal de Barcelona, anunciado ontem no JOUE (C-882/19), numa ação follow-on do cartel dos camiões, pede ao TJUE que esclareça a teoria da unidade económica e o impacto do seu acórdão Skanska. Já sabemos que, no direito europeu da concorrência, há responsabilidade civil da empresa-mãe pelas infrações cometidas pelas suas subsidiárias. Agora, ficaremos a saber se também há responsabilidade civil descendente dentro da unidade económica: a subsidiária é responsável por uma infração cometida pela empresa-mãe? Em que condições? Pode o direito nacional excluir tal responsabilidade? Leia o reenvio aqui.

Partilhar