Novo reenvio prejudicial de private enforcement da concorrência para o TJUE

March 2, 2020

by mattc

Novo reenvio prejudicial de private enforcement da concorrência para o TJUE, num caso do Reino Unido do caso dos serviços internacionais marítimos (C-2/20 Daimler). Um tribunal de um Estado-membro tem jurisdição sobre pedidos de indemnização se o comportamento ocorreu inteiramente fora do território da UE? E se esse tribunal não era uma autoridade para efeitos do artigo 104.º do TFUE? Para mais informações, ver aqui.

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