Direitos laborais LGBT e proteção de interesses coletivos reforçados pelo TJUE

April 24, 2020

by mattc

No reenvio prejudicial no caso Diritti LGBTI (C-507/18) o Tribunal de Justiça adotou uma interpretação extensiva dos conceitos de «condições de acesso ao emprego […] ou à atividade profissional», presentes na Diretiva antidiscriminação, estabelecendo que declarações aos media podem dar azo a uma indemnização e constituir discriminação no acesso ao emprego ou à atividade profissional, desde que o declarante tenha ou possa ser percebido como tendo uma influência decisiva na política de recrutamento do empregador. Neste caso, o TJUE também entendeu ser permitido que uma regulamentação nacional permita que uma associação intente ações judiciais para exigir a compensação de danos, mesmo que nenhuma parte lesada possa ser identificada.

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