Crónica no Jornal de Negócios

O nosso sócio José Sá Reis escreveu hoje na sua coluna quinzenal sobre o recente Acórdão do Tribunal Constitucional que declarou em fiscalização concreta a inconstitucionalidade de uma interpretação normativa segundo a qual é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de correspondência eletrónica aberta mediante autorização do Ministério Público.