Publications

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  • Popular legislative initiative in the E.U.

    Popular legislative initiative in the E.U.

    Sousa Ferro, Miguel: “Popular legislative initiative in the E.U.”, 26 (2007) Yearbook of European Law 355-385 [PDF]
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  • A inversão do ónus da prova devido a impossibilidade de prova culposamente causada

    A inversão do ónus da prova devido a impossibilidade de prova culposamente causada

    Pires Salpico, Nuno, “A inversão do ónus da prova devido a impossibilidade de prova culposamente causada (art.344º/2 CC)”, in Revista Ius Dictum, n.º 1
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  • As vendas com prejuízo morreram – Parte II: o TJUE matou-as

    As vendas com prejuízo morreram – Parte II: o TJUE matou-as

    Sousa Ferro, Miguel & da Rocha Correia, Rodrigo: “As vendas com prejuízo morreram – Parte II: o TJUE matou-as” [Sales at loss are dead – Parte II: the CJEU killed them], Julgar Online, April 2018
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  • Lei da Concorrência: Comentário Conimbricense

    Lei da Concorrência: Comentário Conimbricense

    Sousa Ferro, Miguel & Gorjão-Henriques, Miguel: Annotations to articles 17 and 24, in GORJÃO-HENRIQUES, M. (dir.), Lei da Concorrência: Comentário Conimbricense, Almedina, 2ª ed., 2018, pp. 304-312 and 381-390
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  • Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão: uma análise jurídicoeconómica no seu 5.º aniversário

    Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão: uma análise jurídicoeconómica no seu 5.º aniversário

    • Sousa Ferro, Miguel: “Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão: uma análise jurídicoeconómica no seu 5.º aniversário” [Competition, Regulation and Supervision Court: a legal-economic analysis on its 5th anniversary], (2017) 30 Revista de Concorrência e Regulação 143
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