Direito Constitucional

A nossa atividade enquanto defensores dos direitos do consumidor apoia-se em princípios constitucionais estruturantes e nos direitos fundamentais, fazendo a ponderação e conciliação da Lei fundamental com os princípios e o primado do Direito Europeu, de forma a que a ninguém seja negado o acesso à justiça, o direito à efetiva reparação dos danos e a defesa dos seus direitos constitucionais.